6 DE JULHO
BOLETIM DA DÍVIDA DA RAM
A Direção Regional de Estatística da Madeira emitiu o Boletim da Dívida da Região Autónoma da Madeira relativo a 31 de março de 2018, segundo o qual, e seguindo o chamado “critério de Mastrisch”, a dívida global líquida do Governo Regional (GR) era de 4,594 mil milhões de euros. Segundo esses dados, a dívida líquida estava inferior em 118,4 milhões face a dezembro de 2015, data em que terminou oficialmente o PAEF acordado para a Madeira no início de 2012. Na altura e de forma a que o GR pudesse continuar a funcionar e cumprir com o pagamento das dívidas que criou (sempre “legitimadas” pelos cumprimento dos programas de governo sufragados eleitoralmente), o PAEF impôs um redução da dívida e com isso algum controlo dos custos por parte do GR, mas o grosso da solução passou pela receita do costume, com os madeirenses a passarem a pagar desde então as taxas nacionais de IRS e IRC (perdendo-se o diferencial de 30%), um acréscimo de 15% no Imposto sobre Produtos Petrolíferos (só muito recente e parcialmente reduzido) e uma taxa base de IVA de 22% (quando antes era de 12%). Relembrando uma vez mais Milton Friedman, “não existem almoços grátis”, pelo que, quando nos deparamos com políticos de qualquer quadrante ideológico que prometam obra pública e mais gastos governamentais em programas sociais de qualquer espécie, lembremonos que somos nós que os teremos de pagar com o nosso dinheiro que nos fará falta para consumir e investir no que quisermos.
13 DE JULHO
COMISSÃO EUROPEIA INVESTIGA ZFM
A Comissão Europeia (CE) anunciou uma investigação aprofundada às isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas no CINM por recear violações em regras de auxílios estatais, alegando ter dúvidas se as autoridades portuguesas respeitaram algumas das condições de base aprovadas para o regime para o período de 2007 a2013. O CINM não é de maneira alguma um offshore e gera receitas de cerca de 200 ME anuais para o Orçamento do GR, ajudando-o a poder desonerar os madeirenses dos elevados impostos que já pagam, ou seja, sem o CINM, o nosso IVA, IRS e outros impostos serão certamente mais altos ou nunca mais baixarão! Além disso, dá emprego direto a mais de 2.800 pessoas, emprego este qualificado que teria dificuldades de colocação no mercado local e que derrama conhecimento e exigência técnica pela restante economia, trazendo competitividade à Região como um todo. Os políticos inimigos do CINM (ativos e por omissão sobre o assunto) estão na mera prática da chicana política, não olhando às graves consequências dos seus atos para atingirem fins eleitoralistas, pois o declínio ou o eventual fim do CINM não acabará com os regimes fiscais mais competitivos: as empresas encontrarão sempre, e ainda bem, quem os receba em melhores condições fiscais, como Chipre, Malta, Luxemburgo, entre outros na Europa. A postura agressiva do Fisco espanhol sobre Cristiano Ronaldo, movida claramente por motivos meramente populistas e de inveja, apenas conseguiu que o Real Madrid tenha perdido o seu melhor jogador, que arranjou um ótimo Clube num outro país e em condições fiscais mais benéficas para ele. A CE, empurrada por políticos e concorrentes do CINM, está a correr com os Ronaldos do CINM e com isso a Madeira vai deixar de ganhar Champions, de vender camisolas e de ter estádios cheios, enquanto os craques vão continuar a brilhar noutro lado…
20 DE JULHO
INVESTIMENTO LEROY MERLIN
Perante a decisão da Leroy Merlin avançar em definitivo para o projeto de uma mega loja de 8.800m2 englobada numa nova zona residencial em São Martinho, vieram uma série de empresários do sector protestar contra o empreendimento, sendo logo secundados por alguns políticos que apelaram a muitos estudos e ponderações legais por parte das entidades licenciadoras, pois o mesmo pode “colocar em causa muitas empresas do sector e muitos postos de trabalho”. Não é novidade que é da nossa natureza humana querer colher os inúmeros benefícios da livre concorrência e do mercado livre, mas não naquele onde operamos. Desse natural desejo egoísta que nos caracteriza a todos não adviria mal algum se não surgissem sempre políticos dispostos a usar legislação criada ou influenciada por eles, para beneficiar certos poderes instalados contra outros que querem entrar, inovar e trazer valor para a sociedade em geral. Uma pequena economia periférica como a da Madeira, com conhecidas limitações de capital e com uma elevada carga fiscal em cima dos agentes produtores de riqueza, depende do investimento externo para poder crescer e se modernizar, criando assim ciclos virtuosos de crescimento do bem-estar das pessoas. É assim com o CINM, com as remessas dos emigrantes e com o investimento direto externo (estrangeiro ou continental). Não aprendemos nada com o processo do LIDL? Qual a coerência de se pretender atrapalhar a vinda deste investimento para proteger os empresários instalados e ao mesmo tempo e a título meramente de exemplo, abraçar a vinda de grupos hospitalares continentais para a RAM? E já agora porque queremos mais operadores aéreos e portuários para fazer concorrência aos que já estão, também eles com empregados e responsabilidades por pagar todos os meses? Porque a concorrência em mercado livre beneficia os cidadãos e a sociedade como um todo!
27 DE JULHO
VENDA DO EDIFÍCIO GOLDEN
Depois de anos de uma anémica exploração comercial quando o senhorio eram um Banco e o Governo Regional, o famoso Golden Gate foi vendido por um valor muito significativo e foi alvo de um forte investimento pelo novo proprietário, tendo com isso dinamizado económica e socialmente toda a zona envolvente, motivando uma série de outros empreendedores a seguirem os passos do novo dono do Golden, com vários investimentos nos antigos e novos restaurantes/cafés da chamada zona da Placa Central do Funchal, que com isso ganhou mais vida, sofisticação, segurança e valor, beneficiando direta e indiretamente toda a sociedade madeirense. Segundo anunciado, a venda da parte superior do prédio seguirá o bom modelo utilizado no Golden Café: um leilão transparente e aberto ao público, beneficiando o livre espírito da concorrência, maximizando assim a perspetiva de receita do vendedor sem que se criem condições para suspeitas de favorecimentos a determinados empresários. A licitação do imóvel arrancará nos € 12,6 milhões, com expetativas que atinja os € 20 milhões em leilão. Se este valor for atingido, é uma receita 20 vezes superior à perda prevista pelo Governo Regional com o (ligeiro) corte já feito no IRC, mais de 8 vezes à perda prevista com a redução do ISP e mais que 6,5 vezes a da perda de receita anual esperada com esses dois cortes de impostos já feitos por este Governo. Sabendo que o impacto na economia de cada Euro nas mãos das famílias e empresas é maior, melhor e mais duradouro que o mesmo Euro gasto pelo Estado, seria recomendável aplicar, de forma direta ou indireta, a receita desta alienação de imoveis excedentários (deste e da série de outros imoveis detidos pelo Estado) no processo já iniciado, ainda que tenuemente, de redução da carga fiscal sobre famílias e empresas madeirenses e não usar esta receita adicional no reforço de gastos estatais.
Artigo publicado no JM em 31/07/18
“Economia em Ordem” é uma parceria entre o Grupo JM e a Delegação Regional da Madeira da Ordem dos Economistas na qual esta emite todas as sextas-feiras no final dos noticiários da RJM (7:30;13:30; 19:30; 21:30 e 4:00 e cujo podcast completo pode ser ouvido em www.economistasmadeira.org) a sua opinião acerca de uma notícia de caracter económico de maior proximidade com a Região Autónoma da Madeira que se entendeu ser merecedora desse destaque.