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Posição da DRMOE na edição de 6/11/2020 do JE (Madeira) acerca do aval não prestado pela Republica ao financiamento de MLP contratado pelo Governo da RAM com o objetivo de mitigar as consequências negativas nos seus orçamentos fruto das decisões governamentais regionais, nacionais e mundiais de confinamentos e limitações às atividades económicas relacionadas com o Covid 19.

Falta de aval de Lisboa a empréstimo tem custo de 84 milhões

República negou aval a empréstimo obrigacionista de 458 milhões de euros negociado com a banca, numa decisão que o governo regional não entende.


O Governo Regional da Madeira vai pagar mais 84 milhões de euros em juros por um empréstimo de 458 milhões de euros, que já foi adjudicado ao consórcio formado pelo Banco Comercial Português e Caixa – Banco de Investimento, devido à falta de aval do Executivo do primeiro-ministro António Costa. Esse empréstimo obrigacionista, que tem um prazo de amortização de 50% daqui a 13 anos e os outros 50% no ano seguinte, destina-se a financiar medidas de apoio a prejuízos provocados pela pandemia da Covid-19.


Ao Económico Madeira, o vice- -presidente do Governo Regional, Pedro Calado, frisou que a recusa por parte do Governo da República em conceder a garantia do Estado a este financiamento “é ainda menos compreensível considerando que, em contrapartida da obtenção do aval, a RAM pagaria ao Estado uma compensação (um fee) de cerca de 13 milhões de euros, pelo que em termos financeiros líquidos o Estado ainda ganharia este montante se concedesse a garantia em apreço”.


Por seu lado, o presidente da Delegação Regional da Madeira da Ordem dos Economistas, Paulo Pereira, explicou que o aval do Estado reduz o risco de incumprimento perante os bancos, pois põe todos os portugueses a garanti-lo. Com isso, os bancos podem alocar menos capital próprio ao financiamento, o que lhes permite fazê-lo a uma menor taxa de juro e ainda ganharem o mesmo. “Todos ganham, menos quem fica 14 anos com o potencial de ser chamado a pagar a dívida dos outros. Mas isso é na teoria, pois o Estado Português seria na prática sempre chamado a pagar a dívida da Madeira em eventual (e pouco provável) incumprimento, com ou sem aval seu, pelo que me parece que por mais voltas que se dê, é uma opção política disfarçada com redundâncias técnicas mais ou menos complexas”.


Sobre a eventual possibilidade de o Estado conceder o aval a posteriori, o presidente da delegação regional da Ordem dos Economistas acredita que tal alternativa seja difícil de acontecer, senão mesmo impossível, já que seria demasiado oneroso, visto que nas operações deste montante e prazo “não há ninguém do setor financeiro que não faça um hedging à taxa de juro, ou seja, que compre uma espécie de seguro para eventuais variações de taxa de juro que ocorram durante tão longo prazo para tão grande quantia de dinheiro. Ora, depois de contratar esse ‘seguro’ existem comissões altíssimas para restruturar a operação junto dos bancos e em especial de quem vai anular o seguro que julgava garantido pelo prazo inicial”.


Finalidades do empréstimo


Quanto à melhor utilização dos 458 milhões de euros as opiniões variam, mas para Paulo Pereira este empréstimo constitui a oportunidade ideal para aliviar a carga fiscal. “Acredito que valia a pena aproveitar o momento para uma revolução estrutural, provocar de imediato uma sincera baixa de impostos (diretos e indiretos) e extinção de taxas na Região Autónoma da Madeira (RAM), e usar grande parte do financiamento para tapar os défices expectáveis dessa política para, no mínimo, os dois próximos exercícios, mas com isso libertar a economia do jugo da carga fiscal que a afoga e a faz estar sempre dependente de fundos europeus e do Orçamento do Estado”.


Neste sentido, realça que uma redução, de compromisso duradouro, da carga fiscal iria permitir gerar real poupança às empresas e famílias locais e atrair capital estrangeiro de longo prazo.


Já o economista e docente da Universidade da Madeira (UMa) António Almeida refere que, dada a gravidade e magnitude do problema, “talvez o que possa ser almejado é a minimização dos impactos negativos e não tanto a otimização do resultado final”. António Almeida salienta que na prática impõe-se aos governos atuais gerir “várias mega crises em simultâneo”, com um stock de recursos limitado. Assim, calcula que a solução pode passar por uma “espécie de política de stop-and-go, praticada nos anos 70 com a inflação e taxa de desemprego, afetando recursos para a frente que se afigura mais prioritária no momento e reafetando recursos numa fase posterior para outra frente que, entretanto, suscita mais cuidados”. No entanto, não deixa de realçar que a resposta depende ainda da duração da crise, pois caso se considere o longo prazo, todos os setores são prioritários.


O impacto positivo que o empréstimo traz, segundo António Almeida, resulta de evitar “quebras e retrocessos colossais nalgumas áreas que ponha fora de ação uma série de empresas e setores”.

Já Paulo Pereira teme que se for o Estado o grande impulsionador da economia, o bom impacto tenda a ser reduzido e de rápido efeito, enquanto o mau perdurará por décadas. E insiste: “Dever-se-á tentar passar o máximo da ‘força locomotiva’ para a iniciativa privada de modo a maximizar impactos positivos (produtivos e duradouros) na economia”.

Artigo JE06112020

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